O governo federal editou a Medida Provisória n.º 1.394, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets, em todo o território nacional. O texto foi publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União e entrou em vigor imediatamente após a sua publicação.

A nova legislação altera parâmetros estabelecidos anteriormente pela Lei nº 14.790, de dezembro de 2023, que havia regulamentado a atividade no país. Com a publicação da medida de urgência, o Executivo federal também instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa para monitorar o cumprimento das novas restrições.

Impacto econômico e reação do mercado

A publicação da medida provisória gerou forte repercussão nos setores econômico e jurídico. Representantes de empresas que operam no mercado de apostas indicaram que planejam recorrer à Justiça para contestar a decisão e reaver aportes financeiros realizados junto ao governo brasileiro durante o processo de regulamentação anterior.

Especialistas em direito regulatório apontam que o debate jurídico deve se concentrar na segurança jurídica dos investimentos realizados por empresas do setor nos últimos anos. Enquanto isso, órgãos de fiscalização se mobilizam para cumprir as diretrizes estabelecidas pelo novo comitê interinstitucional criado pelo Executivo.

Histórico da regulamentação no Brasil

As apostas de quota fixa — modalidade em que o apostador conhece previamente a cotação de retorno no momento em que faz o palpite — foram inicialmente legalizadas no Brasil em 2018. No entanto, a regulamentação detalhada da atividade e a cobrança específica de tributos só ocorreram no final de 2023, após anos de debates no Congresso Nacional.

A discussão sobre os impactos sociais e econômicos das bets ganhou força nos últimos meses, culminando na edição da atual medida provisória. O texto agora segue para análise no Congresso Nacional, onde deputados e senadores deverão debater e votar a manutenção ou alteração das regras impostas pelo governo.

Agência Senado / Diário Oficial da União